Vereadores de cascavel realizarão hoje a 57ª Reunião Ordinária

Vereadores de cascavel realizarão hoje a 57ª Reunião
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura a
partir das 14 horas.
Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei
nº 81 de 2019
Entra em discussão e votação o Parecer Contrário nº 175 da Comissão de Justiça e
Redação ao Projeto de Lei nº 81 de 2019 que altera a Lei Municipal nº 6.466 de
1º.4.2015 que dispõe sobre a utilização da bilhetagem eletrônica nos veículos que
operam o transporte coletivo e dá outras providências. A Comissão de justiça argumenta
que não caberia aos vereadores apresentar projeto que criem despesas para a
Administração. A mesma apresenta que a Lei Orgânica em seu Art. 58 : compete ao
Prefeito dispor a organização e funcionamento da administração municipal efetuar o
planejamento e a execução dos serviços público municipais. Pelo projeto apresentado
pelo vereador Paulo Porto (PCdoB) que se torna obrigatória a presença dos agentes de
bordo em 60% dos ônibus do serviço de transporte público de Cascavel. Com a volta
dos agentes, a proposta do vereador também quebra a exclusividade da bilhetagem
eletrônica, permitindo que usuários do sistema voltassem a pagar suas passagens em
dinheiro e que agentes de bordo prestassem assistência a idosos, gestantes, mulheres
com crianças de colo, pessoas com mobilidade reduzida temporária ou
permanentemente e, ainda, a pessoas com deficiência de qualquer natureza.

Projeto de Lei nº 85 de 2019
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 85 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº
6.745, de 2017, que dispôs sobre a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente, da criação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e
dá outras providências. De autoria do poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 86 de 2019
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 86 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº
6.773, de 2017 que dispõem sobre a criação e o funcionamento e dos conselheiros
tutelares dá outras providências. De autoria do poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 90 de 2019
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 90 de 2019 – Institui a premiação
“Professor de Práticas Inovadoras” aos professores da rede pública municipal de ensino
de Cascavel. De autoria da Vereadora Nadir Lovera do partido Avante.
Projeto de Lei nº 100 de 2019
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 100 de 2019 – Altera o artigo 2º da Lei
Municipal nº 7.017 de 2019 que dispôs sobre a amortização do déficit técnico atuário
junto ao regime próprio de previdência social de Cascavel. De autoria do poder
Executivo Municipal.
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2019

Em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativao nº 12 de 2019- Outorga
a medalha “Osmar Xiquinho Zimmermann” ao esportista João Cardoso de Oliveira.
(Autores – Vereadores Fernando Hallberg/PDT e Pedro Sampaio/PSDB).

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