Vereadores expressam apoio à lei federal que dá transparência na saúde

Vereadores expressam apoio à lei federal que dá transparência na saúde

Os vereadores cascavelenses aprovaram nesta terça-feira (05) uma moção de apoio à aprovação dos Projetos de Lei do Senado nº 140, de 2017 e nº 192, de 2018, que dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a fim de determinar celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS).

Assinam a moção os vereadores Bocasanta, Carlinhos Oliveira, Celso Dal Molin, Fernando Hallberg, Jaime Vasatta, Nadir Lovera, Olavo Santos, Parra, Pedro Sampaio, Policial Madril, Rafael Brugnerotto, Romulo Quintino, Valdecir Alcântara.

Os parlamentares lembram que em Cascavel foi sancionada a Lei nº 6.721, de 2017, que garante a publicação no Portal da Transparência do município as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Cascavel. “As aprovações destas leis darão mais dignidade aos pacientes que são atendidos pelo SUS, pois notamos que muitos pacientes aguardam por vários anos para realizar exames, consultas e cirurgias”, defendem os autores. Apenas em Cascavel temos mais de 100 mil consultas e exames cadastrados nas listas de espera, em algumas áreas com pacientes aguardando desde o ano de 2014.

Nos últimos anos, diversas ações foram movidas perante o Poder Judiciário com o intuito de responsabilizar os agentes públicos envolvidos em manobras para furar a fila de espera de consultas, exames e intervenções cirúrgicas. Este também é um ponto elencado pelo projeto do Senado, pois estabelece punição aos profissionais do SUS que praticarem atos de improbidade administrativa.

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