Secretária Márcia Baldini representa a Undime em audiência pública na Câmara dos Deputados

 Encontro debateu os cortes orçamentários na Educação e o cumprimento das metas do PNE (Plano Nacional de Educação)

Em Brasília, na manhã de ontem (22), a secretária de Educação de Cascavel, Márcia Baldini, participou de uma audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para debater os cortes orçamentários na Educação e as metas do PNE (Plano Nacional de Educação). Márcia representou a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) no encontro que atendeu ao requerimento nº 262/2019, do deputado Professor Israel Batista, e foi conduzida pela deputada Natália Bonavides, tendo como convidados também representantes do Conif (Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica), da UNE (União Nacional dos Estudantes) e da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação). Márcia Baldini é vice-presidente da Undime Paraná.

Na audiência, que tinha como finalidade debater a atual situação do cumprimento das metas do PNE, além dos cortes orçamentários que têm afetado a Educação, a secretária Márcia discursou à luz da Constituição Federal, reforçando a importância de o Estado, a família e a sociedade se empenharem em favor de uma Educação de qualidade, que conforme a lei, é “direito de todos”. “A carta magna já coloca a Educação como a principal política do nosso País e isso está muito claro no artigo 6º da Constituição Federal, quando traz a Educação como primeiro direito social dos brasileiros”, afirmou Márcia, reiterando que a luta dos dirigentes municipais da Educação é pelo cumprimento da legislação no que diz respeito à Educação.

Quanto ao cumprimento das metas do PNE, a secretária explica que algumas metas importantes que não estão sendo cumpridas a contento, a exemplo da meta 7, referente à garantia do padrão de qualidade na Educação, à qual ela afirma ser uma das metas que mais possui estratégias e ao mesmo tempo é a que menos vem sendo cumprida. Falou ainda sobre a Emenda Constitucional 59/2009, que dispõe sobre a Educação Básica obrigatória para crianças e adolescentes de quatro a 17 anos. “Hoje nós temos 48 milhões de matrículas na Educação Básica gratuita, porém, há ainda 2,5 milhões de crianças e adolescentes de quatro a 17 anos que continuam fora dos bancos escolares. Isso está previsto nas metas 1, 2 e 3 do PNE e não vem sendo cumprido”.

Márcia enalteceu a importância da participação da família no acompanhamento da vida escolar dos alunos e na participação em colegiados como os Conselhos Escolares, que dão voz à sociedade nos rumos da Educação e fez questão de reforçar, com base no artigo 205 da Constituição Federal, o papel da Educação enquanto “exercício da cidadania” e “qualificação para o trabalho”, lembrando que a escola é o lugar legítimo para a transmissão e sistematização do conhecimento científico.

A secretária de Educação de Cascavel lembrou que a preocupação dos dirigentes municipais vai além de metas de aprovação ou reprovação dos alunos, e sim para com a Escola Pública e a Educação de qualidade, que objetiva a emancipação do sujeito. “No entanto, para colocarmos em prática as metas de qualidade, de acesso à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e Médio, da inclusão, da alfabetização e do Tempo Integral, além de outras metas do PNE, são necessários recursos. Muito além da gestão, são necessários recursos e investimentos públicos em Educação”, pontuou reforçando que compreende o PNE como a principal política do País, que representa o planejamento em termos de Educação, que se desdobra nos PEEs (Planos Estaduais de Educação) e PMEs (Planos Municipais de Educação).

O cumprimento das metas e estratégias foi uma grande preocupação apontada pela secretária Márcia, que afirmou que menos de 50% das metas foram cumpridas até o momento, lembrando que o PNE foi instituído em 2014, com previsão de cumprimento até 2024. Lembrou ainda a necessidade da criação de uma lei que normatize a criação de um Sistema Nacional de Educação, e a revisão do pacto federativo e a regulamentação efetiva do regime de colaboração, “considerando que os municípios brasileiros atendem a maior parte dos alunos na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e recebe a menor parte dos recursos tanto estaduais quanto federais”.

Nossa secretária ainda defendeu a necessidade da Reforma Tributária com um olhar diferenciado para os municípios para que as ações da Educação possam efetivamente sair do papel, com a garantia do repasse de recursos e de investimentos públicos, e salientou ainda a defesa de uma bandeira antiga, que é a implementação do CAQi (Custo Aluno Qualidade), que de acordo com a Baldini é fundamental para o cumprimento da meta 7, de garantia do padrão de qualidade da Educação, quando aponta os parâmetros de qualidade. “São parâmetros que vão muito além do espaço físico, passando pela formação profissional, formação continuada, formação da carreira, pela inclusão e as condições de trabalho, pelos recursos tecnológicos e materiais. Isso é imprescindível para qualquer município”, concluiu.

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