Saiba mais detalhes sobre a sessão de segunda-feira, 04 de novembro de 2019

Da 73ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 04 de novembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Projeto de Lei nº 132 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 132 de 2019 – Dispõe sobre autorização de concessão de uso e alienação de bens imóveis do instituto de previdência dos servidores públicos do Município de Cascavel. (Autores: Executivo).

Pelo projeto, o IPMC fica autorizado a vender ou dispor dos imóveis que recebeu da prefeitura como parte do pagamento do déficit técnico atuarial nos últimos anos. Com isso, o Instituto garante a rentabilidade dos imóveis e deixa de arcar com os custos de manutenção, podendo utilizar os valores obtidos para pagamento de benefícios ou investimento financeiro que garantam mais lucro para o IPMC.

Projeto de Lei nº 133 de 2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 133 de 2019 – Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Municipal nº 7.017, de 17.07.2019, (que dispõe sobre amortização do déficit técnico atuarial junto ao regime próprio Previdência Social de Cascavel). (Autor: Executivo Municipal).

Autoriza que a prefeitura quite a parcela referente ao mês de outubro, com vencimento no mês de novembro, será realizada mediante dação em pagamento do Lote urbano no 0015, cadastro 107652200, Matrícula nº 48.433 do 1º Ofício de Registro de imóveis de Cascavel, situado na Rua Vitoria, 2607, Centro, avaliado em R$ 800.000,00, mais a respectiva diferença em espécie no valor de R$ 177.421,40.

Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2019

Em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2019 – Título de Honra ao Mérito ao Senhor Soldado QPM 1-0 Daniel Marcielo Stenke, por ato de bravura. (Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB).

Concede o Título de Honra ao Mérito ao senhor Soldado QPM 1-0 Daniel Marcelo Stenke, que salvou a vida de uma vítima de tentativa de feminicídio, atingida com 28 facadas em um crime de violência doméstica.

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