Saiba mais detalhes sobre a pauta da sessão ordinária de quarta, 30 de outubro

Saiba mais detalhes sobre a pauta da sessão ordinária de quarta, 30 de outubro

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na quarta-feira, 30 de outubro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 104/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe acerca da identificação do símbolo mundial de autismo nos locais que especifica em âmbito do Município de Cascavel. Autores: Vereadores Carlinhos Oliveira/PSC e Olavo Santos/PHS.

Esta lei determina que órgãos públicos e estabelecimentos privados que tenham em suas atividades o atendimento ao público, coloquem placas com a identificação do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, garantindo o atendimento prioritário a estas pessoas. A pessoa com transtorno do Espectro Autista foi considerada pela Lei nº 12.761 de 201,2, como pessoa com deficiência persistente e clinicamente significativa de comunicação e da interação sociais, portanto, possui todos os direitos das pessoas com deficiência.

PLO 129/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano do Loteamento Jardim Amizade, no bairro Santa Felicidade à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. Autor: Executivo Municipal.

O presente projeto de Lei visa doar o imóvel, Lote Up-1-A e 13-A da quadra 10-A; e Lote 20-A da quadra 10-8, do Loteamento Jardim da Amizade, bairro Santa Felicidade, à companhia Municipal de Habitação de Cascavel – Cohavel para regularizar a área onde estão alocadas famílias que habitam em situação irregular.

PLO 75/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Reconhece como direito natural do cidadão, atendido pelo SAMU ou SIATE, de ser encaminhado diretamente para a rede hospitalar privada, na forma que especifica. Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB.

A lei dá o direito à pessoa que possui condições financeiras ou plano de saúde particular e que possa arcar com seu atendimento e internamento, de ser conduzida pelo Serviço de Atendimento Móvel – SAMU ou pelo Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência – SIATE, para estabelecimentos de saúde privados.

PLO 118/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

A LDO prevê as receitas e despesas para 2020, que irão se concretizar na Lei Orçamentária Anual (LOA). E também segue as metas estipuladas pelo Plano Plurianual (PPA) em curso, que foi aprovado em 2017 e vale para os anos de 2018 a 2021. Para o próximo ano, o município de Cascavel tem uma receita total prevista de R$ 1,506 bilhão. A maior despesa setorial projetada é a da Secretaria de Saúde, para a qual devem ser destinados R$ 345.580.000,00. Em segundo lugar está a pasta da Educação, com R$ 317.734.000,00. A terceira maior dotação prevista é a da Secretaria de Serviços e Obras Públicas: R$ 101.407.000,00.

PLO 121/2019 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Estabelece a Política Municipal de atendimento de pessoas em risco iminente de morte e institui o PAI – Programa de Atendimento Imediato, no âmbito do Município de Cascavel. Autor: Executivo Municipal.

Com a aprovação do projeto, os pacientes atendidos pelo SUS e que estejam sob risco iminente de morte poderão ser beneficiados pela garantia de leitos de UTI em Cascavel, pois a proposição garante a internação em UTI após esgotadas todas as tentativas na rede pública e privada, e também no sistema de regulação de leitos. Nesse caso, o Programa viabilizaria a compra de leitos a partir do primeiro úmero posterior ao limite de leitos já ocupados. Cascavel possui 80 leitos de UTI para adultos, somando SUS e rede privada; se estiverem todos ocupados, o PAI paga a partir do 81º leito.

Turno único de discussão e votação

MOC 23/2019 – Moção

Ementa: Moção de Repudio à Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em virtude da abertura de consulta pública para nova taxação para quem produz energia solar. Autor: Vereador Olavo Santos/PHS.

MOC 24/2019 – Moção

Ementa: Moção de Apelo pela manutenção da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT como Empresa Pública, pela suspensão dos estudos que objetivam a viabilizar sua privatização. Autor: Vereador Olavo Santos/PHS.

REQ 449/2019 – Requerimento

Ementa: Convite à Senhora Josana Aparecida Dranka Horvarth, Coordenadora Geral do CEDIP – Centro Especializado de Doenças Infecto-Parasitais – para explanar sobe o Dia Mundial da Luta Contra a AIDS. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.

REQ 452/2019 – Requerimento

Ementa: Aprovação de audiência pública a fim de debater acerca da necessidade de conscientização dos motoristas, bem como o crescente número de acidentes que ocorro no Município de Cascavel. Autores: Vereadores Policial Madril/PMB, Cabral/PDT, Alécio Espínola/PSC, Mazutti/PSL, Fernando Hallberg/PDT, Carlinhos Oliveira/PSC, Misael Junior/PSC, Serginho Ribeiro/PDT, Josué de Souza/PTC, Parra/MDB, Nadir Lovera/Avante, Olavo Santos/PHS e Rafael Brugnerotto/PSB.

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