Saiba como foram as votações na sessão desta segunda-feira, 16 de dezembro de 2019

Da 85ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Data: 16 de dezembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h (a sessão foi suspensa e retomada às 13h30)

Projeto de Lei Complementar nº 07 de 2019

Ementa: Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 07 de 2019 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 2001 e da Lei Complementar nº 66, de 2010, e dá outras providências. Altera o prazo para pagamento de boletos de tributos municipais como IPTU, Lixo, Alvará, lSS, etc., em qualquer instituição financeira, lotéricas, internet etc., de até 15 dias após o vencimento para 60 dias após o vencimento sem a necessidade de substituir e atualizar os boletos. (Autor Executivo Municipal).

VOTAÇÃO: Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes

Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 111 de 2019

Ementa: Em 1ª discussão e votação o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 111 de 2019 – Dispõe acerca das Vilas Rurais Cooperadas em âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. O projeto cria as vilas rurais cooperadas, com o objetivo de incentivar o cooperativismo entre os produtores de diferentes localidades do município e estabelece que estas áreas serão consideradas macro zona de especial interesse social, conforme determinações do Plano Diretor. (Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB)

VOTAÇÃO: Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes

Pedido de adiamento ao Projeto de Lei nº 126 de 2019

Ementa: Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 126 de 2019 – Dispõe sobre o respeito à dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta, conforme disposto na Constituição e demais legislações pertinentes e dá outras providências. (Autor: Vereador Rômulo Quintino/PSL). Foi apresentado pedido de adiamento por 11 sessões.

VOTAÇÃO: Pedido de adiamento por 11 sessões aprovado pela totalidade dos vereadores presentes

Projeto de Lei nº 139 de 2019

Ementa: Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 139 de 2019 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cascavel para o Exercício financeiro de 2020. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal e apresenta a previsão de receitas e despesas para o ano de 2020 de forma detalhada. Foram apresentadas 21 emendas ao orçamento, que serão discutidas e votadas na terça-feira (17). (Autor: Executivo Municipal).

VOTAÇÃO: Aprovado por 17 votos favoráveis e três contrários

Votaram a favor: Carlinhos Oliveira, Celso Dal Molin, Cabral, Dr. Bocasanta, Jaime Vasatta, Josué de Souza, Mauro Seibert, Mazutti, Misael Júnior, Olavo Santos, Parra, Paulo Porto, Policial Madril, Rafael Brugnerotto, Romulo Quintino, Serginho Ribeiro, Valdecir Alcântara.

Votaram contra: Fernando Hallberg, Nadir Lovera, Pedro Sampaio.

Projeto de Lei nº 140 de 2019

Ementa: Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 140 de 2019 – Dispõe sobre alterações no plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal, Lei Municipal nº 3.800, de 2004, no que se refere à atribuição sumária dos cargos de administrator hospitalar, enfermeiro, médico 40 horas e médico especialista. A proposta altera as atribuições dos cargos de Médico Especialista, Médico 40 horas, Enfermeiro e Administrador Hospitalar de modo a ampliar sua atuação para atividades de gestão na Secretaria e não apenas diretamente com a comunidade, sejam nas unidades de saúde ou pronto atendimento, como previsto inicialmente no plano de carreiras. (Autor: Executivo Municipal).

VOTAÇÃO: Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes

Projeto de Lei nº 146 de 2019

Ementa: Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 146 de 2019 – Denomina como o nome de Luiz Benjamin Crespi, um próprio público do município. Esta lei denomina de Luiz Benjamin Crespi o Parque Linear do Córrego Bezerra, (Ecopark Oeste), próprio público em construção localizado na região do Santa Cruz e do Santo Inácio, abrangendo a Avenida das Torres, atravessando a Avenida Brasil até a Rua Públio Pimentel, no final da horta municipal, margeando o Rio Bezerra. Crespi chegou à Cascavel em 1954 e junto com sua família construiu a Comil Silos e Secadores, empresa que participou de várias obras importantes da cidade, gerou empregos e desenvolvimento. (Autores: Vereadores Jaime Vasatta/Podemos, Alécio Espínola/PSC e Josué de Souza/PTC).

VOTAÇÃO: Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes

Pedido de adiamento do Projeto de Lei nº 151 de 2019

Ementa: Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 151 de 2019 – Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Cascavel e dá outras providências. O Projeto de Lei estabelece as regras de acesso, funções dos servidores na Procuradoria Jurídica da prefeitura, detalha a hierarquia e organograma do setor e também altera a denominação do cargo de Advogado para Procurador do Munícipio, institui o Adicional de Desempenho, no percentual de cinco por cento sobre o vencimento mensal e crescimento horizontal e vertical na carreira. A previsão de impacto financeiro no orçamento municipal com as alterações é de R$ 1.818.834,97 em 2020 e R$ 2.075.701,73 em 2021. De acordo com a prefeitura o projeto visa alinhar a Procuradoria com a reforma administrativa iniciada em 2017. (Autor: Executivo Municipal). Na discussão, foi apresentado pedido de adiamento por sete sessões.

VOTAÇÃO: Pedido de adiamento por sete sessões aprovado por 14 votos favoráveis e seis contrários

Votaram a favor: Carlinhos Oliveira, Celso Dal Molin, Cabral, Dr. Bocasanta, Fernando Hallberg, Josué de Souza, Mauro Seibert, Mazutti, Misael Júnior, Nadir Lovera, Pedro Sampaio, Romulo Quintino, Serginho Ribeiro, Valdecir Alcântara.

Votaram contra: Jaime Vasatta, Olavo Santos, Parra, Paulo Porto, Policial Madril, Rafael Brugnerotto

Projeto de Lei 155 de 2019

Ementa: Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei 155 de 2019 – Dispõe sobre alterações na estrutura dos cargos efetivos de Guarda Patrimonial e Guarda Municipal dispostos no plano de cargos, vencimentos e carreira dos Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 3.800, de 2004. O projeto altera a nomenclatura do cargo de Guarda Patrimonial para Guarda Civil Patrimonial, cria o Grupo Ocupacional de Segurança, que abrangerá os cargos de guarda patrimonial e guarda municipal, realinha o vencimento do cargo de Guarda Patrimonial, tendo em vista que o salário a categoria não sofre reestruturação salarial desde 2012 e hoje está bem próximo do piso nacional. O projeto ainda muda a escolaridade prevista para acesso à carreira de Guarda Patrimonial, que hoje é ainda a 6ª série do Ensino Fundamental para Ensino Médio e prevê a criação de um curso preparatório para desempenho da função de modo a preparar melhor os servidores. (Autor: Executivo Municipal).

VOTAÇÃO: Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes

Projeto de Lei nº 161 de 2019

Ementa: Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 161 de 2019 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, com a garantia da União e dá outras providências. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 28.000.000,00 para serem utilizados na Secretaria de Educação. O projeto aponta 17 escolas e CMEIs que serão contemplados com os recursos, além da compra de equipamentos de informática e móveis para as escolas. (Autor: Executivo Municipal).

VOTAÇÃO: Aprovado pela totalidade dos votos presentes

Projeto de Lei nº 160 de 2019

Ementa: Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 160 de 2019 – Estabelece o perímetro urbano do Município de Cascavel e revoga a Lei nº 6.885, de 16.08.2018. O projeto tem a intenção de expandir o perímetro urbano de Cascavel com proposta de execução de infraestrutura viária de prolongamento da Avenida das Torres e da Avenida Barão do Rio Branco, para proporcionar fluidez do tráfego entre as regiões Oeste e Norte da cidade, além de melhorar o acesso ao município por pessoas vindas de outras cidades. (Autor: Executivo Municipal).

VOTAÇÃO: Aprovado pela totalidade dos votos presentes

Fonte/Assessoria de Imprensa/CMC

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