Projeto que regulamenta transporte por aplicativos é adiado por uma sessão

Os vereadores decidiram na terça-feira (11) adiar o Projeto de Lei nº 152 de 2019, que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Cascavel. Encaminhada pela prefeitura, a proposta que impacta diretamente em serviços como Uber e 99, será votada na próxima terça-feira (18).

Os motoristas que desejam prestar serviço pelo aplicativo precisam estar cadastrados em empresa de tecnologia credenciada no município, possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de atividade remunerada; certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual e da Vara de Execuções Penais; comprovante de residência atualizado; apresentar comprovante de inscrição como contribuinte individual do lnstituto Nacional do Seguro Social – INSS; conduzir veículo com no máximo 10 anos e vistoria anual; emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV; comprovar sua inscrição perante as empresas responsáveis por aplicativos ou por outras plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros e inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Finanças na qualidade de motorista profissional autônomo ou de Microempreendedor lndividual – MEl.

Outra exigência para os motoristas é a comprovação de contrato de seguro que cubra acidente de passageiros. Este ponto do projeto motivou o pedido de adiamento do vereador Rafael Brugnerotto (PSB), que deseja discutir com motoristas e vereadores a questão.

As empresas Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTC’s) devem compartilhar com a prefeitura dados das viagens, como origem e destino, o tempo total e distância, valor pago e discriminação do cálculo e identificação do condutor que prestou o serviço. As empresas devem enviar à prefeitura até o último dia útil de cada mês a relação de motoristas e veículos vinculados à empresa e o detalhamento de todas as viagens feitas no mês anterior, além de garantir a segurança dos passageiros fiscalizando seus motoristas.

Foto: Marcelino Duarte/ Assessoria CMC

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