Projeto de lei que da o direito ao microempresário a remissão de dividas chega a Câmara para ser votada

Foto: Flávio Ulsenheimer/ Assessoria CMC

Projeto de lei que da o direito ao microempresário a remissão de dividas chega a Câmara para ser votada

Na Ultima segunda-feira (18) o secretário municipal de Finanças, Renato Segalla, foi até a Câmara Municipal para discutir com os vereadores e assessores sobre a importância para o município o Projeto de Lei 135/2019, que propõe a remissão de dívidas de microempresas, microempresas individuais e profissionais autônomos contra os quais tenham sido promovidas execuções fiscais para a cobrança de tributos, mas que não podem ser recebidas por falta de patrimônio dos devedores.

A Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Mazutti (PSL), Misael Júnior (PSC) e Romulo Quintino (PSL), já protocolou uma emenda ao projeto, retirando o Artigo 3º e, portanto, removendo o perdão total das dívidas aos devedores do Banco do Pequeno Empreendedor, que contrataram empréstimos do Fundo Municipal de Desenvolvimento lndustrial – FMDI. A emenda será votada na sessão do dia, 19.

De acordo com Segalla, a proposta tem dois objetivos principais: “evitar gastos desnecessários da prefeitura com os processos judiciais contra pessoas e empresas que não tem a menor condição de pagar duas dívidas e ainda oportunizar o treinamento de empresários em áreas como gestão e finanças como condição para remissão”. O secretário explicou ainda que existe previsão legal autorizando a remissão de dívidas inferiores a 40 UFMs (Unidade Fiscal do Município), equivalentes a aproximadamente R$1.300.

De acordo com o projeto, a prefeitura fica autorizada a conceder remissão de débitos tributários ou não tributários com a Fazenda Municipal que, em 31 de dezembro de 2019, estejam ajuizados há três anos ou mais e cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 5.000 e que atendam as condições: o devedor seja Microempresa, Microempresa Individual ou profissional autônomo; inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor ou de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica. O impacto orçamentário da renúncia será de R$ 359.930,80 em 2020 e R$ 899.827,01 em 2021.

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