Programa de Atendimento Imediato, “PAI”, não é mais promessa, é uma realidade Lei Municipal 7.061

Foto: Asscom da prefeitura

Programa de Atendimento Imediato, “PAI”, não é mais promessa, é uma realidade Lei Municipal 7.061

Prefeito Leonaldo Paranhos, e o secretário municipal de Saúde, Thiago Stefanello, sancionaram na tarde do dia (13), a Lei Municipal 7.061 de 6 de novembro de 2019, que estabelece a política municipal de atendimento de pessoas em risco iminente de morte e institui o PAI (Programa de Atendimento Imediato). O PAI foi elaborado para permitir ao Município a compra de leitos de UTI (Unidades de Terapia Intensiva) para pacientes com risco de morte após serem esgotadas todas as possibilidades da regulação em todo o Estado.

“Não podemos deixar uma pessoa morrer por falta de um leito de UTI. Por isso, a partir da sanção da lei, o PAI já estará funcionando. Esperamos o credenciamento dos hospitais e esperamos que eles participem do programa. Vamos pagar 50% a mais do que o SUS paga e esperamos que os hospitais façam o credenciamento. Não queremos que um paciente morra por falta de atendimento médico em uma UTI”, disse o prefeito Paranhos em seu pronunciamento.

De acordo com Paranhos, foram três ano de muito trabalho para concretizar o PAI. “Hoje é um dia muito especial. Sofri muito nesse tempo porque queria ter implementado essa política público há mais tempo. Mas, muitas vezes, é preciso provar e defender uma ideia. O investimentos que fizemos na Saúde chega a cerca de R$ 900 milhões, em 3 anos, com investimentos em pessoal, 25 novas equipes do Saúde da Família, 25 unidades reformadas, novo laboratório e novo CAFI. Tudo que investimos fez com que o Conselho Municipal da Saúde, a Promotoria da Saúde e  Câmara de Vereadores pudesse olhar para o nosso governo com confiança e chegar ao ponto de nos autorizar a fazer um investimento que não é da nossa responsabilidade”, disse o prefeito.

De acordo com Paranhos, a alta complexidade, que engloba internamentos em UTIs, é responsabilidade do Governo Federal, “mas não tenho coragem de olhar para uma família que seu filho, sua esposa ou seu marido precisa de um leito de UTI e dizer não tem; não tendo opção, a Prefeitura vai comprar. Não é mais promessa, não é mais sonho, é uma realidade”.

Credenciamento

A sanção desta lei vai permitir ao Município, a partir de segunda-feira (18), o lançamento de edital de credenciamento de hospitais da rede privada de Cascavel, municípios vizinhos ou do Estado , que queiram disponibilizar leitos para o programa. O secretário de Saúde, Thiago Stefanello, falou que “é importante ressaltar e valorizar  a ideia do prefeito Paranhos, a sensibilidade dele neste sentido de valorizar a vida através de programa que ao longo do tempo se constituiu em uma alternativa legal e viável de ser executada e que se torna uma realidade a partir do dia de hoje. Se nós conseguirmos salvar uma vida que seja, terá valido a pena”.

O objetivo do PAI é garantir leitos de UTI a pacientes com risco iminente de morte; ampliar a humanização do atendimento aos pacientes internados nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e dar suporte aos familiares; ofertar tratamento especial aos pacientes cujas doenças não respondem mais ao tratamento curativo, buscando controlar a dor e outros sintomas. O médico Lisias Tomé, que vai coordenar o programa, disse que “precisamos oferecer um mínimo de dignidade para este paciente e para sua família. Tenho certeza que com este programa, o paciente não passará de 24 horas internado na UPA e isso é dignidade”.

Nova ferramenta

No formato atual de regulação de leito, primeiro buscam-se leitos de UTI na rede pública; depois busca-se leitos de UTI na rede privada credenciada ao SUS e, por último recorre-se a leitos de UTI na rede privada não credenciada ao SUS. Com o novo formato previsto no PAI, a regulação seguirá a mesma ordem, mas, após esgotada a tentativa de leito na rede privada não credenciada ao SUS, o regulador buscará leitos de UTI extra, não cadastrados no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), na rede privada. “Ainda assim, será necessário que o risco iminente de morte do paciente seja atestado por três médicos que integrarão o Comitê do PAI: um da UPA, o coordenador do programa e o regulador do Samu, o qual fará o encaminhamento do paciente”, detalha Stefanello.

O programa ainda prevê que mesmo após o internamento pelo PAI, o paciente que seguir para o leito extra permanecerá clicado na regulação e, assim que possível, será direcionado para leito da rede pública ou da rede privada credenciada ao SUS. Após a alta, transferência ou óbito do paciente, o acerto de contas entre a instituição e o Município será feito mediante acordo com as normas do chamamento público. O Município, segundo o projeto, deverá acionar o Governo do Estado para ressarcimento dos valores.

O PAI terá, ainda, com um Comitê, que contará com um representante da Secretaria Municipal de Saúde como coordenador do Programa; diretor técnico da UPA Veneza; diretor técnico da UPA Brasília; diretor técnico da UPA Tancredo Neves; um representante da Procuradoria Geral do Município e um representante do Conselho Municipal de Saúde.

O médico Rodrigo Nicácio, diretor técnico do Consamu, falou da importância do programa PAI no programa de regulação das urgências. “Quando começamos a discutir este programa, que é inovador, já vislumbrávamos o grande ganho para a central de regulação. É muito propício a gente ter condição de acessar este leito hoje inexistente. Vamos procurar hospitais privados, filantrópicos e fundações para que se juntem ao Município de Cascavel para que a gente possa criar novos leitos, ocupá-los e salvar vidas”.

Também participaram da solenidade o presidente da Câmara de Vereadores, Alécio Espínola, o presidente da Comissão de Saúde do Legislativo, Josué de Souza,  Sidnei Mazutti, Olavo dos Santos, Celso Dal Molin o ex-prefeito Fidelcino Tolentino, secretários municipais e servidores.

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