Parecer contrário mantido a projeto que prevê reversão de multa do Estar em bônus

O Projeto de Lei nº 143 de 2019, proposto pelo vereador Parra (MDB), altera a Lei Municipal nº 3.621 de 2001 e propõe que os usuários do EstaR que efetuarem o pagamento recebam 50% do valor da multa em créditos para equipamentos eletrônicos ou talões de estacionamentos e propõe ainda a isenção no estacionamento regulamentado – EstaR para idosos e pessoas com deficiência estacionadas em vagas próprias e devidamente cadastradas pelo órgão municipal de trânsito. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e os vereadores decidiram em plenário manter o parecer, que aponta vício de iniciativa na proposta.

Com a manutenção do parecer, o projeto é arquivado. Ele já tinha sido apresentado em 2017 e 2018 com o mesmo resultado. Para o autor, “é salutar procurar beneficiar o usuário e mostrar que o Estar é um estacionamento rotativo e não uma fábrica de multas”, defende Parra. Quanto aos idosos e pessoas com deficiência, o vereador afirma ser necessário entender que estes grupos podem ter maior dificuldade de estacionar, mesmo com as vagas exclusivas, que nem sempre são respeitadas.

O parecer se baseia no princípio da separação de poderes e aponta vício de iniciativa na proposta, que de acordo com a Comissão, deveria ser apresentada pela prefeitura, pois versa sobre organização do trânsito e administração de bens e receitas do município.

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