Comissão de Justiça aprova projetos que tornam Administração mais eficiente

A Comissão de Justiça e Redação deu parecer favorável nesta terça-feira (10) aos projetos de Lei 21/2020 e 16/2020. O Projeto de Lei 21/2020 assegura que os pacientes poderão agendar pelo telefone, aplicativo ou site da prefeitura consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Saúde da Família e o Projeto de Lei 16/2020 proíbe o poder público municipal de assinar contratos com empresas que comprovem possuir um programa de integridade.

O vereador Fernando Hallberg (PDT), que está à frente das duas proposições, comenta que o objetivo das propostas é garantir a eficiência no serviço público. “Pelo PL 16/2020, a ideia é combater a corrupção blindando a municipalidade contra as fraudes, irregularidades e desvios éticos na conduta empresarial, exigindo que as empresas apresentem uma espécie de atestado de ficha limpa”.

O projeto estipula que todos os contratos de obras e serviços de engenharia acima de R$ 3 milhões e os de compras e serviços com valor superior a R$ 2 milhões sejam submetidos à exigência de um programa de integridade, também conhecido no meio empresarial pelo termo em inglês “compliance”. As empresas que possuem tal programa implantado garantem a ética em todos os seus processos, controles internos e a existência de canais de denúncia de irregularidades.

Assinam o projeto com Hallberg os vereadores Pedro Sampaio (PSDB), Policial Madril (PMB), Jorge Bocasanta (PROS), Nadir Lovera (Avante), Olavo Santos (PODE), Serginho Ribeiro (PDT), Rafael Brugnerotto (PSB) e Mauro Seibert (PP).

Agendamento de consultas
O Projeto 21/2020 altera dispositivos da Lei nº 6.264 de 2013, que dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos ou com deficiência, previamente cadastrado nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Cascavel. Caberá a prefeitura implantar programas e políticas públicas que garantam o acesso universal da população à saúde.

Para receber o atendimento agendado o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteia de identidade ou seu cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).

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