Cettrans/Transitar conclui vistoria no setor de “motofrete”

Das 15 motocicletas regulamentadas, 13 foram aprovadas; uma não compareceu e uma ficou pendente de documentação
O setor de Regulamentação de Transporte da Cettrans/Transitar realizou nesta manhã (27), no estacionamento de veículos oficiais, a vistoria anual obrigatória de motocicletas e motonetas que atuam no transporte remunerado de pequenas mercadorias em Cascavel. Das 15 licenciadas na cidade, 13 foram aprovadas; uma não compareceu e uma ficou pendente de  documentação (aprovação de inspeção veicular editada pelo Inmetro). A inspeção atende à legislação federal e municipal e também ao previsto em resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

O “motofrete” está regulamentado em Cascavel desde o ano de 2010. Para atuar na atividade o condutor precisa cumprir diversas exigências legais como ser maior de 21 anos de idade; ter CNH categoria A e estar habilitado há no mínimo dois anos; ser aprovado em curso específico de motofretista regulamentado pelo Contran; trabalhar com uso obrigatório de colete de segurança retrorrefletivo e capacete de segurança dotado de dispositivo retrorrefletivo.

O veículo também precisa ter registro na espécie carga e na categoria aluguel; deve ter autorização emitida pelo órgão de trânsito; estar com pneus, faróis, pisca-pisca, luz, dispositivos de proteção de motor e pernas, aparador de linha e baú de carga nas especificações permitidas, entre outros para ser aprovado na vistoria. Ao todo, mais de dez infrações de trânsito podem ser observadas numa blitz quando o veículo e o condutor não estão devidamente regulamentados.

De acordo com o encarregado do Setor de Regulamentação de Transporte, Claudinei Andrade, as empresas aos poucos estão aderindo à regularização, uma vez que esta mudança de mentalidade passa por um processo lento. “É importante atuar com o Alvará de Licença e autorização para prestação do serviço em dia, pois isso oferece maiores garantias ao empregador e ao empregado”, esclarece. Segundo ele, hoje Cascavel conta com apenas quatro empresas e 15 veículos cadastrados. Os demais ficam sujeitos às sanções previstas na legislação em abordagens durante bloqueios e blitze.

A Lei Federal nº 12.009/2009 prevê que a pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de motofrete é responsável-solidária por danos cíveis e trabalhistas advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, por isso é importante que, ao contratar um motofretista, observar se o trabalhador está devidamente cadastrado e autorizado a prestar o serviço.

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