Câmara municipal de Cascavel vota na próxima segunda-feira se o Município deve perdoar ou não as dividas para pequenos empresários

Foto: Flávio Ulsenheimer/ Assessoria CMC

Câmara municipal de Cascavel vota na próxima segunda-feira se o Município deve perdoar ou não as dividas para pequenos empresários

Nesta próxima sessão da Câmara, dia 18 de novembro, será votado o Projeto de Lei 135/2019, encaminhado pela prefeitura, que propõe o perdão de dívidas de microempresas, microempresas individuais e profissionais autônomos contra os quais tenham sido promovidas execuções fiscais para a cobrança de tributos, mas nas quais a prefeitura não conseguiu receber por falta de patrimônio que garantisse o pagamento da dívida.

De acordo com o projeto, a prefeitura fica autorizada a conceder remissão de débitos tributários ou não tributários com a Fazenda Municipal que, em 31 de dezembro de 2019, estejam ajuizados há três anos ou mais e cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 5.000 e que atendam as condições: o devedor seja Microempresa, Microempresa Individual ou profissional autônomo; inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor ou de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica. Serão perdoadas também as dívidas que em 31 de dezembro de 2018, tivessem valor seja igual ou inferior a R$ 1.500,00 e ainda remissão total aos devedores do Banco do Pequeno Empreendedor, que contrataram empréstimos do Fundo Municipal de Desenvolvimento lndustrial – FMDI.

A justificativa é de que “sem patrimônio que garanta a execução, os processos fiscais tramitam perante o Poder Judiciário trazem prejuízo ao Município, que despende tempo e recursos para manutenção de processos que não trarão o resultado esperado que é o recebimento da dívida”. O impacto orçamentário da renúncia será de R$ 359.930,80 em 2020 e R$ 899.827,01 em 2021.

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