Câmara Municipal de Cascavel querem mais dados sobre “cheque em branco” de 30% na LOA 2020

Foto: Flávio Ulsenheimer/Assessoria de Imprensa/CMC

Câmara Municipal de Cascavel querem mais dados sobre “cheque em branco” de 30% na LOA 2020

A audiência pública convocada pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFO) apresentou os principais números da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020, na tarde desta segunda-feira (25). Coordenada pelo presidente da CEFO, vereador Mazutti (PSL), auxiliado pelo secretário Misael Junior (PSC), a audiência contou ainda com o diretor legislativo Mario Galavotti, que explicou os dados apresentados no telão.

Mesmo esperando que os debates principais aconteçam em plenário, quando da discussão do Projeto de Lei nº 139/2019, que propõe a LOA 2020, alguns vereadores já anteciparam suas questões. Serginho Ribeiro (PDT) manifestou sua preocupação com a margem de remanejamento solicitada, apelidada de “cheque em branco”, na casa dos 30%. “Nós sabemos a necessidade de o Executivo ter uma certa liberdade para remanejar dotações sem depender de autorização da Câmara, mas esse índice nos parece um pouco alto demais”, disse ele. O vereador Paulo Porto (PCdoB) afirmou que vai solicitar à Diretoria Legislativa uma planilha que detalhe o quanto essa margem representa em cada item de despesa.

Participaram da audiência pública, além de Mazutti, Misael, Serginho e Porto, os vereadores Pedro Sampaio (PSDB), Nadir Lovera (Avante), Carlinhos Oliveira (PSC) e Policial Madril (PMB). Estavam presentes também as assessorias dos vereadores Dorival Lino (Progressistas), Fernando Hallberg (PDT), Valdecir Alcântara (PSL), Rafael Brugnerotto (PSB) e Olavo Santos (Podemos).

A apresentação dos dados para a comunidade é obrigatória pela Lei de Responsabilidade Fiscal e é uma das formas de participação e controle popular dos atos da administração. O orçamento do município para 2020 deve ficar em R$ 1,5 bilhão, já incluída a dotação para a Transitar, autarquia que sucede a Cettrans na gestão do trânsito e do transporte. Esse valor representa um crescimento de 11.64% em relação ao orçamento de 2019, que foi de R$ 1,349 bilhão.

Legislativo

Estão destinados à Câmara de Cascavel em 2020, R$ 28.842.308,00, montante repassado pela prefeitura em 12 parcelas. O legislativo tem direito a 5% das receitas tributárias e transferências constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, mas nos últimos anos devolveu ao Executivo cerca de R$ 10 milhões que são fruto de medidas de austeridade e contenção de despesas.

Emendas

As emendas ao Projeto de Lei 139/2019 podem ser apresentadas entre os dias 19 e 29 de novembro e devem estar em consonância com as emendas já propostas ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que nesta etapa do planejamento só podem ser incluídas ações que já possuam rubricas nas secretarias e previsão de despesas.

Para entender:

A Câmara já discutiu e votou em 2013 o PPA (Plano Plurianual). Naquele plano estavam previstas de forma detalhada todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.

O próximo passo é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem como objetivo traçar as prioridades na execução do orçamento para o próximo ano. Nesta lei basicamente devem estar previstos de forma atualizada as receitas e despesas e os projetos e atividades traçados anteriormente no PPA.

Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo e apresentados em audiências públicas aos cidadãos.

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